Homicídio de filho não-biológico de agente de segurança pública: uma análise jurídica
O legislador penal brasileiro, no ano de 2015, inseriu uma qualificadora no crime de homicídio com o objetivo de proteger os agentes estatais incumbidos de cuidar da segurança pública, bem como seus familiares. Omitiu, contudo, aspectos relevantes de igualdade entre os graus de parentesco. Sua re...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42651 |
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