Concretização do direito ao acesso à informação: uma análise do nível de transparência dos municípios do Rio Grande do Norte com mais de cinquenta mil habitantes
Desde 1988, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, os mecanismos de controle social por meio dos procedimentos de accountability vêm sendo enfatizados no funcionamento da máquina pública brasileira. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41219 |
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