A Lei Complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das MPE nas licitações públicas do Governo Federal por meio do Comprasnet

O Governo Federal no intuito de fomentar as micro e pequenas empresas (MPE), editou a Lei Complementar nº 123 de 2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 147 de 2014 – ampliou os benefícios trazidos na lei anterior,...

ver descrição completa

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Luciano Pereira da
Outros Autores: Oliveira, Ridalvo Medeiros Alves de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito de preferência
MPE
Lei Complementar nº 123/2006
Licitações públicas
Comprasnet
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41113
Tags: Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
id ri-123456789-41113
record_format dspace
spelling ri-123456789-411132021-10-01T12:46:45Z A Lei Complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das MPE nas licitações públicas do Governo Federal por meio do Comprasnet Silva, Luciano Pereira da Oliveira, Ridalvo Medeiros Alves de Oliveira Sobrinho, Luiz Vieira de Carvalho, Daniele da Rocha Direito de preferência MPE Lei Complementar nº 123/2006 Licitações públicas Comprasnet O Governo Federal no intuito de fomentar as micro e pequenas empresas (MPE), editou a Lei Complementar nº 123 de 2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 147 de 2014 – ampliou os benefícios trazidos na lei anterior, tendo como um dos objetivos, aumentar a participação das MPE nas licitações públicas, para isso, estabeleceu licitações exclusivas para as MPE, criou o direito de preferência, assim como a preferência nas aquisições de pequeno valor. O objetivo geral deste trabalho foi identificar se a Lei Complementar nº 123/2006 está atingindo sua finalidade no sentido de aumentar a participação das MPE nas aquisições públicas. Para atingir o objetivo desse trabalho, foram analisados os dados das licitações realizadas pelos órgãos do Governo Federal que fazem parte do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Foram utilizados os dados das licitações realizadas por meio do sistema Comprasnet entre os anos de 2012 e 2016. Esse sistema é utilizado para realização dos procedimentos licitatórios de qualquer órgão da União, Estados e Municípios, porém, somente os dados referentes aos órgãos SISG, estão disponíveis para pesquisa. Esse trabalho se caracteriza como uma pesquisa descritiva, de levantamento e quantitativa. Primeiramente buscou-se identificar se houve aumento nos valores licitados às MPE após o ano de 2014; em seguida, identificar se houve aumento no número de MPE contratadas. Os dados coletados foram tabulados no Excel; em seguida, foram elaboradas tabelas e construídos gráficos para análise dos dados. A análise dos dados apresentados pelo sistema, indica que a finalidade da lei não está sendo alcançada. Embora tenha havido um aumento no número de MPE contratadas e nos valores de algumas modalidades de licitação, isso não contribui para, de forma geral, afirmar que a lei está atingindo o objetivo. Constata-se o crescimento das médias e grandes empresas nos valores arrematados nos procedimentos licitatórios. 2018-02-23T15:17:46Z 2021-10-01T12:46:45Z 2018-02-23T15:17:46Z 2021-10-01T12:46:45Z 2017 bachelorThesis 2013087587 SILVA, Luciano Pereira da. A Lei Complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das MPE nas licitações públicas do Governo Federal por meio do Comprasnet. 2017. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis), Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41113 pt_BR openAccess application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Ciências Contábeis
institution Repositório Institucional
collection RI - UFRN
language pt_BR
topic Direito de preferência
MPE
Lei Complementar nº 123/2006
Licitações públicas
Comprasnet
spellingShingle Direito de preferência
MPE
Lei Complementar nº 123/2006
Licitações públicas
Comprasnet
Silva, Luciano Pereira da
A Lei Complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das MPE nas licitações públicas do Governo Federal por meio do Comprasnet
description O Governo Federal no intuito de fomentar as micro e pequenas empresas (MPE), editou a Lei Complementar nº 123 de 2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 147 de 2014 – ampliou os benefícios trazidos na lei anterior, tendo como um dos objetivos, aumentar a participação das MPE nas licitações públicas, para isso, estabeleceu licitações exclusivas para as MPE, criou o direito de preferência, assim como a preferência nas aquisições de pequeno valor. O objetivo geral deste trabalho foi identificar se a Lei Complementar nº 123/2006 está atingindo sua finalidade no sentido de aumentar a participação das MPE nas aquisições públicas. Para atingir o objetivo desse trabalho, foram analisados os dados das licitações realizadas pelos órgãos do Governo Federal que fazem parte do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Foram utilizados os dados das licitações realizadas por meio do sistema Comprasnet entre os anos de 2012 e 2016. Esse sistema é utilizado para realização dos procedimentos licitatórios de qualquer órgão da União, Estados e Municípios, porém, somente os dados referentes aos órgãos SISG, estão disponíveis para pesquisa. Esse trabalho se caracteriza como uma pesquisa descritiva, de levantamento e quantitativa. Primeiramente buscou-se identificar se houve aumento nos valores licitados às MPE após o ano de 2014; em seguida, identificar se houve aumento no número de MPE contratadas. Os dados coletados foram tabulados no Excel; em seguida, foram elaboradas tabelas e construídos gráficos para análise dos dados. A análise dos dados apresentados pelo sistema, indica que a finalidade da lei não está sendo alcançada. Embora tenha havido um aumento no número de MPE contratadas e nos valores de algumas modalidades de licitação, isso não contribui para, de forma geral, afirmar que a lei está atingindo o objetivo. Constata-se o crescimento das médias e grandes empresas nos valores arrematados nos procedimentos licitatórios.
author2 Oliveira, Ridalvo Medeiros Alves de
author_facet Oliveira, Ridalvo Medeiros Alves de
Silva, Luciano Pereira da
format bachelorThesis
author Silva, Luciano Pereira da
author_sort Silva, Luciano Pereira da
title A Lei Complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das MPE nas licitações públicas do Governo Federal por meio do Comprasnet
title_short A Lei Complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das MPE nas licitações públicas do Governo Federal por meio do Comprasnet
title_full A Lei Complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das MPE nas licitações públicas do Governo Federal por meio do Comprasnet
title_fullStr A Lei Complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das MPE nas licitações públicas do Governo Federal por meio do Comprasnet
title_full_unstemmed A Lei Complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das MPE nas licitações públicas do Governo Federal por meio do Comprasnet
title_sort lei complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das mpe nas licitações públicas do governo federal por meio do comprasnet
publisher Universidade Federal do Rio Grande do Norte
publishDate 2018
url https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41113
work_keys_str_mv AT silvalucianopereirada aleicomplementarno1232006comopoliticapublicadefomentoasmicroepequenasempresasumestudosobreaparticipacaodasmpenaslicitacoespublicasdogovernofederalpormeiodocomprasnet
AT silvalucianopereirada leicomplementarno1232006comopoliticapublicadefomentoasmicroepequenasempresasumestudosobreaparticipacaodasmpenaslicitacoespublicasdogovernofederalpormeiodocomprasnet
_version_ 1773965345247199232

Registros relacionados