A Lei Complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das MPE nas licitações públicas do Governo Federal por meio do Comprasnet
O Governo Federal no intuito de fomentar as micro e pequenas empresas (MPE), editou a Lei Complementar nº 123 de 2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 147 de 2014 – ampliou os benefícios trazidos na lei anterior,...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41113 |
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