Regulamentação da comunicação em face da proteção da infância e juventude
The State designed by the Constitution, beyond the legal system, implies the constitutionalization of basic rules of the Public Administration, surpassing the limits of minimal State and requiring the creation of organs that comply the constitutional desideratum. It has been a bigger regulatory role...
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Principais autores: | , |
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Formato: | article |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Revista Direito e Liberdade
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/32568 |
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