Medidas estruturais no direito brasileiro: parâmetros para aplicação no controle judicial de políticas públicas
O presente trabalho volta-se aos parâmetros jurídicos para aplicação das decisões estruturais no controle judicial de políticas públicas. Inicialmente, são analisadas premissas de análise dos litígios estruturais, por meio da busca de uma definição consistente dessas lides e do papel do juiz brasile...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/32385 |
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| Resumo: | O presente trabalho volta-se aos parâmetros jurídicos para aplicação das decisões estruturais no controle judicial de políticas públicas. Inicialmente, são analisadas premissas de análise dos litígios estruturais, por meio da busca de uma definição consistente dessas lides e do papel do juiz brasileiro ao lidar com elas, a partir do estudo crítico da origem do instituto. São apresentadas as normas jurídicas que as fundamentam, bem como de que forma as decisões estruturais operam no contexto de controle judicial das políticas públicas. Após, são segmentadas as fases do litígio estrutural, compostas do conhecimento do problema, da tomada de decisão por meio de uma decisão judicial nuclear e de sua posterior implementação por meio de medidas estruturais de tutela decorrentes, que possuem as características da atipicidade, transitoriedade, indispensabilidade e proporcionalidade (art. 139 do CPC e Art. 23 da LINDB). Ao final, é apresentada a maior adequação do processo coletivo em lidar com litígios estruturais, sendo sugeridas quatro modificações legislativas para lidar com as peculiaridades da superposição de variados conflitos e interesses e da prospectividade da tutela visada nos litígios estruturais, três das quais já engendradas pelo Anteprojeto de Código de Processo Coletivo do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. |
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