Medidas estruturais no direito brasileiro: parâmetros para aplicação no controle judicial de políticas públicas
O presente trabalho volta-se aos parâmetros jurídicos para aplicação das decisões estruturais no controle judicial de políticas públicas. Inicialmente, são analisadas premissas de análise dos litígios estruturais, por meio da busca de uma definição consistente dessas lides e do papel do juiz brasile...
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| Autore principale: | |
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| Altri autori: | |
| Natura: | Dissertação |
| Lingua: | pt_BR |
| Pubblicazione: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/32385 |
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