A (necessária) convencionalização da legislação migratória brasileira: uma análise da regulamentação da política migratória à luz do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
The present work deals with the duty of conventionalization of the Brazilian migratory legislation, standing out as recent normative changes of the New Migration Law (Law 13,445 / 2017), of the infralegal instruments that promote its use and also the infralegal instruments adopted during the peri...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/29976 |
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