Precedentes judicias e a recepção do Common Law no Brasil: uma abordagem crítica sobre decisionismo e isonomia na criação jurisprudencial do direito
The present work aims to analyze the main doctrinal theories and currents that involve the debate on the binding judicial precedents and the judicial creation of the law, especially the declarative and constitutive currents, in the perspective of a new logic of expansion of the normative force of...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Brasil
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/29199 |
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