Limites ao ato administrativo que altera a alíquota do imposto de importação: sentido e alcance do art. 153, §1º, da Constituição Federal
Citizens' access to foreign products and services in the domestic market reveals the degree of freedom of a country. However, sometimes countries use tariff procedures to block the access of the international producer to the domestic market. In Brazil, this competence is positive in art. 153...
Na minha lista:
Autor principal: | Souza Filho, Ricardo Luiz Muniz de |
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Outros Autores: | Silveira Neto, Otacilio dos Santos |
Formato: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Brasil
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28419 |
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