Limites ao ato administrativo que altera a alíquota do imposto de importação: sentido e alcance do art. 153, §1º, da Constituição Federal

Citizens' access to foreign products and services in the domestic market reveals the degree of freedom of a country. However, sometimes countries use tariff procedures to block the access of the international producer to the domestic market. In Brazil, this competence is positive in art. 153...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Souza Filho, Ricardo Luiz Muniz de
Outros Autores: Silveira Neto, Otacilio dos Santos
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Brasil
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28419
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