Limites ao ato administrativo que altera a alíquota do imposto de importação: sentido e alcance do art. 153, §1º, da Constituição Federal

Citizens' access to foreign products and services in the domestic market reveals the degree of freedom of a country. However, sometimes countries use tariff procedures to block the access of the international producer to the domestic market. In Brazil, this competence is positive in art. 153...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Souza Filho, Ricardo Luiz Muniz de
Outros Autores: Silveira Neto, Otacilio dos Santos
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Brasil
Assuntos:
Imposto de importação
Extrafiscalidade
Alíquota
Discrionariedade
Limitação
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28419
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spelling ri-123456789-284192024-03-19T04:06:14Z Limites ao ato administrativo que altera a alíquota do imposto de importação: sentido e alcance do art. 153, §1º, da Constituição Federal Souza Filho, Ricardo Luiz Muniz de Silveira Neto, Otacilio dos Santos Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes Pereira, Maria Marconiete Fernandes Imposto de importação Extrafiscalidade Alíquota Discrionariedade Limitação CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Citizens' access to foreign products and services in the domestic market reveals the degree of freedom of a country. However, sometimes countries use tariff procedures to block the access of the international producer to the domestic market. In Brazil, this competence is positive in art. 153, §1º, of the Federal Constitution. The present work aims to investigate the limits to the administrative act that alters the import tax rate. For this, we used the logical-deductive and dissertative-argumentative methods, from the data obtained in monograph, books, scientific articles, legal provisions and national jurisprudence on topics related to the theme of work. It aims, as specific objectives, to understand the foundations of the Democratic Rule of Law and how they serve as a limitation to the state power, to investigate the regulation and intervention of the State over the economic domain, to study the points of dogmatic taxation to the import tax, to discuss the legal instrument. appropriate for the realization of the tax extrafiscality of the import tax, make a proposal to approximate the constitutional concept of national development and evaluate the problem of the efficient tool for controlling extrafiscality. In the end, it concludes that the administrative act that alters the import tax rate, despite being a discretionary act, must comply with a number of legally imposed limits, otherwise it will be void. O acesso dos cidadãos, no mercado interno, a produtos e serviços estrangeiros revela o grau de liberdade de um país. Todavia, por vezes, os países utilizam-se de expedientes tarifários para barrar alfandegária o acesso do produtor internacional ao mercado nacional. No Brasil, essa competência encontra-se positivada no art. 153, §1º, da Constituição Federal. O presente trabalho tem como objetivo investigar os limites ao ato administrativo que altera a alíquota do imposto sobre importações. Para tanto, foram utilizados os métodos lógico-dedutivo e dissertativo-argumentativo, a partir dos dados obtidos em monografia, livros, artigos científicos, dispositivos legais e jurisprudência nacional sobre os temas relacionados ao tema do trabalho. Pretende, como objetivos específicos, compreender os fundamentos do Estado Democrático de Direito e como eles servem de limitação ao poder estatal, investigar a regulação e intervenção do Estado sobre o domínio econômico, estudar os apontamentos da dogmática tributária ao imposto sobre importações, discutir o instrumento jurídico adequado à concretização da extrafiscalidade tributária do imposto de importação, realizar uma proposta de aproximação do conceito constitucional de desenvolvimento nacional e avaliar o problema da ferramenta eficiente de controle da extrafiscalidade. Ao final, conclui que o ato administrativo que altera a alíquota do imposto de importação, apesar de ser um ato discricionário, deve observar uma série de limites juridicamente imposta, sob pena de ser nulo. 2022-12-16 2020-02-05T20:34:58Z 2019-12-17 masterThesis SOUZA FILHO, Ricardo Luiz Muniz de. Limites ao ato administrativo que altera a alíquota do imposto de importação: sentido e alcance do art. 153, §1º, da Constituição Federal. 2019. 110f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28419 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
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Souza Filho, Ricardo Luiz Muniz de
Limites ao ato administrativo que altera a alíquota do imposto de importação: sentido e alcance do art. 153, §1º, da Constituição Federal
description Citizens' access to foreign products and services in the domestic market reveals the degree of freedom of a country. However, sometimes countries use tariff procedures to block the access of the international producer to the domestic market. In Brazil, this competence is positive in art. 153, §1º, of the Federal Constitution. The present work aims to investigate the limits to the administrative act that alters the import tax rate. For this, we used the logical-deductive and dissertative-argumentative methods, from the data obtained in monograph, books, scientific articles, legal provisions and national jurisprudence on topics related to the theme of work. It aims, as specific objectives, to understand the foundations of the Democratic Rule of Law and how they serve as a limitation to the state power, to investigate the regulation and intervention of the State over the economic domain, to study the points of dogmatic taxation to the import tax, to discuss the legal instrument. appropriate for the realization of the tax extrafiscality of the import tax, make a proposal to approximate the constitutional concept of national development and evaluate the problem of the efficient tool for controlling extrafiscality. In the end, it concludes that the administrative act that alters the import tax rate, despite being a discretionary act, must comply with a number of legally imposed limits, otherwise it will be void.
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