Litigância estratégica em direitos sociais e a formação de decisões judiciais exequíveis no controle de políticas públicas
The recognition in Brazil of the legitimacy of the Judiciary to intervene in the control of public policies raises the concern with the effectiveness of the decision-making acts. The study highlights that, from the years 2000 to the present, there was a wide jurisprudential evolution in the field...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Brasil
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28263 |
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