Tribunal Constitucional: relação dos precedentes com as funções próprias
The dissertation discusses the relationship between the functions of the Constitutional Court and the constitutionality of the hypotheses of mandatory precedents, as predicted by art. 926 and 927 of the Code of Civil Procedure. The work seeks to investigate the theory of the functions of the Cons...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Brasil
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28009 |
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