A posição do Brasil perante as normas da OMC: a necessidade de conformação da legislação interna ao Direito Internacional na decisão do DS472 e DS497
The present study analyzes the Brazilian government's alternatives to the decision handed down within the scope of the Dispute Settlement Body (DSB) of the World Trade Organization (WTO) through panels DS472 and DS497. At the time, it was established that the Inovar-Auto Program, among other...
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| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Brasil
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26562 |
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