A Política Institucional do Judiciário potiguar na gestão das penas pecuniárias: avaliação nas comarcas de Cruzeta, Acari e Currais Novos
Brazilian penal system, considering art. 32 from Penal Code, stipulates sentences involving deprivation of liberty, restricting rights and penalty. The first one is prison sentence, about this; the monetary accountability is one of sentences with restrictive rights that can be stipulated with cas...
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Formato: | doctoralThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Brasil
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25738 |
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