A desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica do devido processo legal

The purpose of this paper is to analyze the procedural aspects of the use of the institute of disregard of legal personality in Brazilian law, and also to verify if its application is in line with the constitutional rights and guarantees arising directly or indirectly from due process of law. Thus,...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Medeiros, Lucas Duarte de
Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/0891510217203759
Formato: Dissertação
Idioma:por
Publicado em: Brasil
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23588
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