Contratação direta da Petrobrás no pré-sal: análise constitucional das implicações para a livre concorrência e para o desenvolvimento econômico do setor
The Federal Constitution stipulates that the right to develop research and the economic exploitation of oil deposits is monopoly exclusive to the Union. However, the Union is allowed to contract with state or private companies to conduct research and mining Oil deposits. In this context, Federal Law...
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| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Brasil
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23151 |
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