A jurisdição a partir dos precedentes: matriz constitucional e desafios de um processo decisório coerente e democrático no Brasil
A survey of the jurisdiction from judicial precedents, this is the starting point for an academic journey that aims to analyze the judgment from the perspective of a democratic process aimed at stabilizing the social expectations. The paper stresses that democracy makes cogent study of the jurisd...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Brasil
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21713 |
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