Direitos fundamentais sociais e orçamento público: das escolhas político-administrativas ao controle de constitucionalidade concentrado

This research aims to analyze, from the point of view of legislation, doctrine and jurisprudence, the concentrated constitutionality control of laws and budget execution, given the slowness and weakness of the public power in promoting the progressive implementation of fundamental social rights. The...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Amico, Carla Campos
Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/7539391437515783
Formato: Dissertação
Idioma:por
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21315
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