Direitos fundamentais sociais e orçamento público: das escolhas político-administrativas ao controle de constitucionalidade concentrado
This research aims to analyze, from the point of view of legislation, doctrine and jurisprudence, the concentrated constitutionality control of laws and budget execution, given the slowness and weakness of the public power in promoting the progressive implementation of fundamental social rights. The...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21315 |
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