Universalização do acesso à saúde e regulação dos planos privados de assistência à saúde: a atuação regulatória da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabilização do papel suplementar da iniciativa privada na efetivação do direito social à saúde

While essential to human nature, health and life have been protected since ancient times by various areas of knowledge, particularly by the Law, given its dynamics within the regulation of social interactions. In Brazil, health has been granted major importance by the Federal Constitution of 1988...

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Main Author: Queiroz, Rodrigo César Falcão Cunha Lima de
Other Authors: http://lattes.cnpq.br/3456431841933671
Format: masterThesis
Language:por
Published: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Subjects:
Direito à saúde
Regulação econômica
Desenvolvimento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/19544
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