A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos pela jurisdição brasileira
A obra aborda a efetivação dos Direitos Humanos previstos em tratados internacionais pela Jurisdição brasileira, por meio de uma profunda pesquisa doutrinária e jurisprudencial. O estudo é uma importante contribuição norte-rio-grandense para a discussão acerca do dever estatal de proteção aos direit...
Zapisane w:
1. autor: | |
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Format: | book |
Język: | por |
Wydane: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Hasła przedmiotowe: | |
Dostęp online: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/19482 |
Etykiety: |
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