Regime constitucional do direito privado das organizações religiosas

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In Brazil, constitutional clauses regarding religious freedom have concrete applications in Private Law. Church-State Law, or "Ecclesiastical Law of the State," studies the legal principles which may be applicable to religious activity, exercised individually and collectively. The study of...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Alves, Othon Moreno de Medeiros
Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/2551909246317077
Formato: Dissertação
Idioma:por
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito constitucional
Direito eclesiástico do estado
Liberdade religiosa
Direitos e garantias individuais e coletivos
Direito privado
Pessoas jurídicas
Organizações religiosas
Constitutional law
Church-state law
Ecclesiastical law
Religious freedom
Collective religious rights
Civil liberties
Corporations
Corporations in brazilian law
Religious organizations
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13988
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