A responsabilização criminal no estado democrático de direito: o equilíbrio entre a efetividade e os limites da pretensão punitiva da sociedade

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This paper analyzes the relationship between fundamental rights and the exercise of the claim punitive society in a democratic state. It starts with the premise that there are fundamental rights that limit and determine the validity of all forms of manifestation of the claim punitive society (leg...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Araújo, Kleber Martins de
Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/4621062731617549
Formato: Dissertação
Idioma:por
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direitos fundamentais. Estado democrático de direito. Pretensão punitiva da sociedade. Excesso. Insuficiência
Fundamental rights. Democratic state law. The company claim punitive. Excess. Failure
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13942
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