Repercussão geral e súmula vinculante: os efeitos no controle difuso

Brazil since its first republican constitution has adopted systems of laws control. The review activity was given to three state powers or functions state, Executive, Legislative and Judiciary. However, it appears that in the country along the constitutional history, has stood considerably the...

ver descrição completa

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rocha, Valéria Maria Lacerda
Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/3688607792222684
Formato: Dissertação
Idioma:por
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13921
Tags: Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!