A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AS NUANCES DA MORALIDADE

O presente trabalho consubstancia um breve estudo sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública.  Para tanto, inicialmente busca determinar os limites do referido princípio penal. Posteriormente, demonstra que a moralidade não possui caráter absoluto, pe...

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Autor principal: Sampaio, Lucas Leal
Formato: Online
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Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/8846
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