A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AS NUANCES DA MORALIDADE
O presente trabalho consubstancia um breve estudo sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Para tanto, inicialmente busca determinar os limites do referido princípio penal. Posteriormente, demonstra que a moralidade não possui caráter absoluto, pe...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/8846 |
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