ANÁLISE E REPERCUSSÕES DA REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO JULGAMENTO DA ADPF No 130: OS EFEITOS DAS RESSIGNIFICAÇÕES DO DIREITO DE RESPOSTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Com base no julgamento da ADPF no 130, que teve como objeto a incompatibilidade da nova ordem constitucional e a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), o presente artigo busca analisar o contexto histórico que o diploma precedente foi elaborado. Em seguida, debruçar sobre as questões que gravitaram em torn...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Fontenel, Jamile Holanda, Bezerra Júnior, José Albenes
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/8006
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-80062019-12-20T15:32:08Z ANÁLISE E REPERCUSSÕES DA REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO JULGAMENTO DA ADPF No 130: OS EFEITOS DAS RESSIGNIFICAÇÕES DO DIREITO DE RESPOSTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Fontenel, Jamile Holanda Bezerra Júnior, José Albenes Com base no julgamento da ADPF no 130, que teve como objeto a incompatibilidade da nova ordem constitucional e a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), o presente artigo busca analisar o contexto histórico que o diploma precedente foi elaborado. Em seguida, debruçar sobre as questões que gravitaram em torno do controle de constitucionalidade, para só então iniciar o estudo sobre os reflexos da revogação da Lei de Imprensa pela decisão do Supremo Tribunal Federal, como a amplitude do direito de resposta e a revogação do procedimento que regulava o pedido judicial de resposta. Por fim, propõe o presente texto discutir sobre a possibilidade de elaboração de um novo marco regulatório.  Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2015-09-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/8006 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos; v. 7 n. 2 (2014): 11ª Edição; 16 - 44 1982-310X por https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/8006/5751 Copyright (c) 2015 Revista Constituição e Garantia de Direitos
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