ANÁLISE E REPERCUSSÕES DA REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO JULGAMENTO DA ADPF No 130: OS EFEITOS DAS RESSIGNIFICAÇÕES DO DIREITO DE RESPOSTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Com base no julgamento da ADPF no 130, que teve como objeto a incompatibilidade da nova ordem constitucional e a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), o presente artigo busca analisar o contexto histórico que o diploma precedente foi elaborado. Em seguida, debruçar sobre as questões que gravitaram em torn...
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| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/8006 |
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