PECULATO CULPOSO: DESLEGITIMAÇÃO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO PENAL E ATUAÇÃO SATISFATÓRIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DA AÇÃO CÍVEL DE IMPROBIDADE

O presente artigo científico tem o viso precípuo de demonstrar a deslegitimidade jurídico-constitucional da criminalização da figura típica do peculato culposo, estatuído no Código Penal no preceptivo de número 312, Parágrafo Único. Para tanto, utilizam-se: (i) uma concepção de direito penal contemp...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Cavalcanti, Paula Gomes da Costa, Andrade, Felipe Kleber Vieira de
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7194
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