PECULATO CULPOSO: DESLEGITIMAÇÃO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO PENAL E ATUAÇÃO SATISFATÓRIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DA AÇÃO CÍVEL DE IMPROBIDADE
O presente artigo científico tem o viso precípuo de demonstrar a deslegitimidade jurídico-constitucional da criminalização da figura típica do peculato culposo, estatuído no Código Penal no preceptivo de número 312, Parágrafo Único. Para tanto, utilizam-se: (i) uma concepção de direito penal contemp...
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| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7194 |
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