A FLEXIBILIZAO DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA FRENTE AOS USUÁRIOS DE ENTORPECENTES
Este trabalho objetiva apresentar as principais mudanças trazidas pelanova lei de drogas em relação aos usuários de drogas, enfocando oaspecto da flexibilização das sanções aplicadas a estes, bem como apossível descriminalização do uso dos entorpecentes e até mesmo alegalização deles diante desse co...
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| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6646 |
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