SUSPENSÃO DO DIREITO POLÍTICO ATIVO PARA OS PRESOS E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

O presente artigo tem por objetivo discutir a suspensão do direito político ativo decorrente de sentença criminal transitada em julgado, determinada pela Constituição Federal de 1988. Será feito um discorrer do cenário jurídico-político atual para, em seguida, discutir se a restrição do voto aos con...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Ramos, Raíssa Holanda, Diogo, Rhafaela Cordeiro
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6583
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