SUSPENSÃO DO DIREITO POLÍTICO ATIVO PARA OS PRESOS E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
O presente artigo tem por objetivo discutir a suspensão do direito político ativo decorrente de sentença criminal transitada em julgado, determinada pela Constituição Federal de 1988. Será feito um discorrer do cenário jurídico-político atual para, em seguida, discutir se a restrição do voto aos con...
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| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6583 |
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