A MORAL SEXUAL E A TIPIFICAÇÃO DESARRAZOADA DO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
O Direito Penal é informado por alguns princípios, tais como o da fragmentariedade e o da intervenção mínima, os quais significam dizer que ao referido ramo do Direito Público cabe intervir apenas para tutelar os bens juríd...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6441 |
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