A (im)possibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor
A energia elétrica constitui um serviço essencial oferecido à população pelos órgãos públicos, diretamente ou mediante concessionárias ou permissionárias desse serviço. Segundo a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) todos os serviços essenciais devem ser contínuos, no entanto c...
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| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Revista Direito E-nergia
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5019 |
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