A adequação da escolha do regime de partilha e da participação de empresas estrangeiras na exploração dos campos do Pré-sal com a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988
Após a descobertada camada do Pré-sal, com extensões que vão do norte da Bacia de Campos, até o sul da Bacia de Santos, abrangendo os estados do Espírito Santo à Santa Catarina, devido ao seu baixo risco e ao grande potencial de exploração e produção, o governo brasileiro decidiu adotar o modelo de...
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Publicado em: |
Revista Direito E-nergia
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