A DISCIPLINA JURÍDICA DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS NA HODIERNA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

O presente trabalho analisa a disciplina jurídica das participações governamentais na hodierna indústria de petróleo e gás natural brasileira, tomando como objeto de estudo as compensações financeiras previstas na Lei 9.478/97 e aquelas que fazem parte do novo marco regulatório para as áreas do pré-...

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Autor principal: Serafim, Fabrízia Pessoa
Formato: Online
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Publicado em: Revista Direito E-nergia
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