A DISCIPLINA JURÍDICA DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS NA HODIERNA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
O presente trabalho analisa a disciplina jurídica das participações governamentais na hodierna indústria de petróleo e gás natural brasileira, tomando como objeto de estudo as compensações financeiras previstas na Lei 9.478/97 e aquelas que fazem parte do novo marco regulatório para as áreas do pré-...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Revista Direito E-nergia
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5005 |
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