MANDADO DE SEGURANÇA ELEITORAL: CABIMENTO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO ELEITORAL

O Mandado de Segurança, sob a égide da Constituição de 1988, tem sido consagrado como instrumento efetivo na garantia dos direitos fundamentais, sobretudo naquelas situações que exigem urgência na prestação jurisdicional. Esta celeridade, inerente ao Direito Eleitoral, encontra barreiras na irrecorr...

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Principais autores: Monteiro da Silva, Daniel, Cortez Bonifácio, Artur
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4386
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-43862019-12-20T15:30:23Z MANDADO DE SEGURANÇA ELEITORAL: CABIMENTO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO ELEITORAL Monteiro da Silva, Daniel Cortez Bonifácio, Artur O Mandado de Segurança, sob a égide da Constituição de 1988, tem sido consagrado como instrumento efetivo na garantia dos direitos fundamentais, sobretudo naquelas situações que exigem urgência na prestação jurisdicional. Esta celeridade, inerente ao Direito Eleitoral, encontra barreiras na irrecorribilidade das decisões interlocutórias do processo eleitoral, razão pela qual o writ constitucional surge como meio adequado ao combate dessas decisões, quando abusivas ou ilegais. No entanto, o seu cabimento se dá de forma excepcional, isto é, somente quando preenchidos todos os requisitos legais e em situações específicas. Diante disso, se buscará responder às seguintes indagações: há recorribilidade das decisões interlocutórias eleitorais? Em quais matérias elas se manifestam predominantemente? Qual é a medida cabível destas decisões? Em quais situações é cabível o uso do Mandado de Segurança? Qual a importância desse instrumento para o processo eleitoral? Portanto, espera-se demonstrar respostas plausíveis àquelas indagações e evidenciar a importância do mandamus como garantia constitucional do processo no Direito Eleitoral. Busca-se, também, fomentar o debate da matéria para que esta seja aperfeiçoada e melhor utilizada no cotidiano forense. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2013-10-17 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4386 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos; v. 3 n. 01 (2010): 4ª Edição 1982-310X por https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4386/3580 Copyright (c) 2014 Revista Constituição e Garantia de Direitos
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