MANDADO DE SEGURANÇA ELEITORAL: CABIMENTO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO ELEITORAL
O Mandado de Segurança, sob a égide da Constituição de 1988, tem sido consagrado como instrumento efetivo na garantia dos direitos fundamentais, sobretudo naquelas situações que exigem urgência na prestação jurisdicional. Esta celeridade, inerente ao Direito Eleitoral, encontra barreiras na irrecorr...
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| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4386 |
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