MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO E O SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES METROPOLITANAS

O Federalismo brasileiro, em virtude de suas particularidades, apresenta maior incidência de conflitos entre seus entes. E os mecanismos de solução destes embates estão inseridos nas características essenciais desta forma de Estado. A repartição constitucional de competências; a representação paritá...

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Principais autores: Henrique de Sousa Lyra, Daniel, da Rocha França, Vladimir
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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description O Federalismo brasileiro, em virtude de suas particularidades, apresenta maior incidência de conflitos entre seus entes. E os mecanismos de solução destes embates estão inseridos nas características essenciais desta forma de Estado. A repartição constitucional de competências; a representação paritária dos Estadosmembros no Senado Federal; a existência de um Tribunal nacional; o uso da Hermenêutica Constitucional; a intervenção federal e estadual; e as limitações do Poder Constituinte Derivado são exemplos. O serviço público de fornecimento de água é um caso emblemático de constantes conflitos competenciais, uma vez que tanto os Estadosmembros quanto os Municípios a eles pertencentes, atribuem a si mesmos a titularidade. E tal discussão é ainda mais enérgica nas Regiões Metropolitanas. Assim, deve-se investigar, com base nos mecanismos de solução de conflitos, qual a predominância do interesse: o local ou o comum. E o deslinde mais pacificador para o caso é o compartilhamento de competências, através da gestão associada, mediante convênio de cooperação entre os entes federados.
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