MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO E O SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES METROPOLITANAS
O Federalismo brasileiro, em virtude de suas particularidades, apresenta maior incidência de conflitos entre seus entes. E os mecanismos de solução destes embates estão inseridos nas características essenciais desta forma de Estado. A repartição constitucional de competências; a representação paritá...
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
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Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4371 |
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