MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO E O SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES METROPOLITANAS
O Federalismo brasileiro, em virtude de suas particularidades, apresenta maior incidência de conflitos entre seus entes. E os mecanismos de solução destes embates estão inseridos nas características essenciais desta forma de Estado. A repartição constitucional de competências; a representação paritá...
Na minha lista:
Principais autores: | , |
---|---|
Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
|
Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4371 |
Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|
Resumo: | O Federalismo brasileiro, em virtude de suas particularidades, apresenta maior incidência de conflitos entre seus entes. E os mecanismos de solução destes embates estão inseridos nas características essenciais desta forma de Estado. A repartição constitucional de competências; a representação paritária dos Estadosmembros no Senado Federal; a existência de um Tribunal nacional; o uso da Hermenêutica Constitucional; a intervenção federal e estadual; e as limitações do Poder Constituinte Derivado são exemplos. O serviço público de fornecimento de água é um caso emblemático de constantes conflitos competenciais, uma vez que tanto os Estadosmembros quanto os Municípios a eles pertencentes, atribuem a si mesmos a titularidade. E tal discussão é ainda mais enérgica nas Regiões Metropolitanas. Assim, deve-se investigar, com base nos mecanismos de solução de conflitos, qual a predominância do interesse: o local ou o comum. E o deslinde mais pacificador para o caso é o compartilhamento de competências, através da gestão associada, mediante convênio de cooperação entre os entes federados. |
---|