O DIREITO À SAÚDE E SUA EFICÁCIA

O texto trata do direito social fundamental à saúde, a lhe assegurar conteúdo mínimo, o qual é oponível aos particulares e aos poderes públicos, possibilitando a produção de vários efeitos, no âmbito legislativo e judicial.

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Autor principal: Pereira Nobre Júnior, Edilson
Formato: Online
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Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-43402019-12-20T15:30:51Z O DIREITO À SAÚDE E SUA EFICÁCIA Pereira Nobre Júnior, Edilson O texto trata do direito social fundamental à saúde, a lhe assegurar conteúdo mínimo, o qual é oponível aos particulares e aos poderes públicos, possibilitando a produção de vários efeitos, no âmbito legislativo e judicial. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2013-10-16 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4340 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos; v. 4 n. 01 (2011): 5ª Edição 1982-310X por https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4340/3542 Copyright (c) 2014 Revista Constituição e Garantia de Direitos
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