O DIREITO À SAÚDE E SUA EFICÁCIA
O texto trata do direito social fundamental à saúde, a lhe assegurar conteúdo mínimo, o qual é oponível aos particulares e aos poderes públicos, possibilitando a produção de vários efeitos, no âmbito legislativo e judicial.
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4340 |
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