CELEBRAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO
A celebração e a forma pela qual os compromissos internacionais passam a ter valor jurídico nas ordens internas de cada Estado é, ainda, no caso específico do Brasil, matéria de discussão e análise pela doutrina jurídica, em função principalmente das divergentes interpretações jurisprudenciais a res...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4339 |
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