O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: O DEVER ESTATAL DE PRESERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA
O presente artigo traça uma análise acerca da obrigatoriedade do desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a plena efetivação dos direitos sociais. A inexistência de contradição entre Estado Democrático de Direito e Estado Social constitui um fator decisivo para a plena consolidação dos di...
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| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4336 |
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