O PAPEL DA HERMENÊUTICA COMO INSTRUMENTO PARA DISTINÇÃO ENTRE GASODUTOS DE TRANSPORTE E DE TRANSFERÊNCIA NA LEI DO PETRÓLEO
A distinção entre os dutos de transporte e de transferência se verifica carente de uma clara discriminação legal por parte da legislação específica, fato esse perfeitamente constatável na existência de apenas um artigo tratando da questão na Lei nº 9.478/97. Saber quem poderá ser o beneficiário do d...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4276 |
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