A AUSÊNCIA DE DIREITOS POLÍTICOS DA POPULAÇÃO PENITENCIÁRIA EM UMA ANÁLISE COMPARADA

The main objective of the article is to define the treatment given to the political rights of a fragment of the prison population, which concerns those definitively imprisoned, as a result of a final criminal conviction. To this end, legal concepts from jurisprudence, both Brazilian and internationa...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Arcaro Conci, Luiz Guilherme, Teixeira Rodrigues , Julia
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/34787
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-347872023-12-27T14:18:30Z A AUSÊNCIA DE DIREITOS POLÍTICOS DA POPULAÇÃO PENITENCIÁRIA EM UMA ANÁLISE COMPARADA Arcaro Conci, Luiz Guilherme Teixeira Rodrigues , Julia The main objective of the article is to define the treatment given to the political rights of a fragment of the prison population, which concerns those definitively imprisoned, as a result of a final criminal conviction. To this end, legal concepts from jurisprudence, both Brazilian and international, will be used. As a secondary objective, a questioning is proposed about the consequences of the mapped legal provisions, through an analysis of their conventionality and constitutionality. O artigo tem por objetivo principal definir o tratamento dado aos direitos políticos de fragmento da população penitenciária, ue diz respeito àqueles presos definitivamente, em decorrência de condenação penal transitada em julgado. Para tanto serão utilizados conceitos jurídicos da jurisprudência, tanto brasileira quanto internacional. Como objetivo secundário, se propõe um questionamento acerca das consequências das previsões legais mapeadas, através de uma análise da sua convencionalidade e constitucionalidade. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2023-12-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/34787 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos; v. 15 n. 1 (2022): 26ª EDIÇÃO 1982-310X 10.21680/1982-310X.2022v15n1 por https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/34787/18104 Copyright (c) 2023 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
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